TJMG 2273288-79.2008.8.13.0701

EMENTA: AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717/1965 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 8.666/1993 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INDEVIDO. Inexiste escora legal para a inexigibilidade de licitação em contratação de serviços não singulares por servidor público de outra unidade da federação, como engenheiro, mas manifesta ilegalidade na utilização da lei de licitações como meio para burlar vedada cumulação de funções públicas na Administração, o que expõe a nulidade da própria contratação. No entanto, o dever de ressarcimento, tal como declinado, não se mostraria possível em função da contratação em função do ato ímprobo, já que não houve demonstração efetiva de dano ao erário, de modo que a imposição de nulidade da contratação se mostra condizente com a ilegalidade do ato e a procedência parcial da ação, decotado o dever de ressarcimento que não teria escora na legalidade. Recurso provido parcialmente. V.V.P. AÇÃO POPULAR - PRESSUPOSTOS - LEI Nº 4.717/1965 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 8.666/1993 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO. A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a lesividade ao patrimônio público. Não restando comprovado que os contratos de prestação de serviços de engenharia em questão causaram lesão ao erário, propiciando, por conseguinte, enriquecimento ilícito das partes, a improcedência dos pedidos se impõe. A contratação direta de profissional de engenharia com notória experiência e efetiva prestação de serviços essenciais ao Município de Água Comprida, que dispensou o procedimento licitatório, não caracteriza, per si, irregularidade e/ou ilegalidade.