TJMG 0386333-13.2005.8.13.0439

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ADIN Nº 2.797 - HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.666/93 - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. Não restando comprovado que as dispensas de licitação realizadas pela Administração violaram os princípios do artigo 37, 'caput', da CF/88, e regramento previsto na Lei nº 8.666/93, ou causaram prejuízo ao erário, a improcedência do pedido é medida que se impõe.