TJMG 0263210-71.2006.8.13.0720

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO PELOS LICITANTES. 1 - As licitações devem ser julgadas sempre em conformidade com seus princípios. 2 - Diante do Princípio da ""Vinculação ao Instrumento Convocatório"", devem os licitantes cumprir todas as regras estabelecidas no certame, pois verificando-se a ausência de apresentação de um dos documentos exigidos, impossível é a habilitação da empresa, por faltar-lhe qualificação técnica. 3 - Recurso provido.