TJMG 0368853-36.2005.8.13.0693

AÇÃO POPULAR - SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - TERMO ADITIVO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - COBRANÇA DE SERVIÇO AINDA NÃO DISPONIBILIZADO DE FORMA ESPECÍFICA E FACULTATIVA AOS MUNÍCIPES - ANULAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - O objeto da ação popular consiste em anular ato lesivo ao interesse público, para se julgar procedente o pedido e, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo impugnado, desconstituí-lo e restaurar a legalidade existente anteriormente ao ato praticado. - Com o advento da Lei nº 8.987/95, conforme disposição constante de seu artigo 43, foram extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação, na vigência da Constituição da República de 1988, ou anteriores a ela, se as obras ou serviços não foram iniciados. Dessa forma, o ato administrativo combatido - Termo Aditivo de fs. 10-16 - foi praticado com base em legislação municipal revogada, qual seja, a Lei nº 1.468, de 10 de junho de 1980. - In casu, resta caracterizada a ilegalidade do ato impugnado, seja pela ausência de prévia licitação para a realização das obras e serviços, seja porque implementada a cobrança de serviço ainda não disponibilizado de forma específica e facultativa aos munícipes. - Apelações desprovidas.