Decisão · TJMG

TJMG 1992510-56.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-12-19publicado em 2000-12-29

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LEGALIDADE. Se a licitação foi realizada segundo a legislação sobre a matéria, não há que se falar em ilegalidade, afastando a ordem impetrada, por falta de direito líquido e certo a ser protegido.

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