Decisão · TJMG

TJMG 1065434-62.2012.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-07publicado em 2013-02-15

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROPONENTE DESCLASSIFICADA - PROPOSTA INEXEQUÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 1º, "B", DA LEI nº 8.666/93 - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DESPROVIMENTO.

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