Decisão · TJMG

TJMG 0010243-22.2001.8.13.0554

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-03publicado em 2009-09-16

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVIEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - SANÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES.

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