Decisão · TJMG

TJMG 5871703-46.2009.8.13.0024

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-29publicado em 2009-10-07

CIVIL

Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Ausência. Licitação. Contratação de serviços de locação e gestão de 1193 veículos, de carga e de passageiros. Razoabilidade na exigibilidade de capital mínimo e capacidade técnica.

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