TJMG 0852948-20.2003.8.13.0105

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRAS. INADIMPLÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE CONTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES. PRESCINDIBILIDADE NA COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Comprovada a execução de obras pela empresa autora em favor do Município, cumpre ao mesmo a satisfação da devida contraprestação pecuniária, sob pena de expressa afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A inobservância por parte da Administração Pública das formalidades legais de licitação e contrato não a exonera da obrigação de pagar o preço correspondente.