Decisão · TJMG

TJMG 0913054-27.2005.8.13.0056

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-01-26publicado em 2006-02-17

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

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