TJMG 0048785-86.2001.8.13.0400

Ementa: - Não se caracteriza como ato de improbidade a contratação pelo Prefeito, por inexigibilidade de licitação, de advogado com notória especialização para a prestação de serviço singular. Aplicação dos artigos 25, §1º e 13, II, da Lei n. 8666/93.