Decisão · TJMG

TJMG 0003137-88.2011.8.13.0188

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-30publicado em 2012-11-13

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. São inválidas a cláusulas do edital que impliquem em restrição excessiva dos participantes, ao exigir requisito não previsto em lei e contrário ao interesse público.

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