Decisão · TJMG

TJMG 0936796-31.2008.8.13.0362

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-30publicado em 2012-09-06

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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