TJMG 2576025-23.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração pelo impetrante de fundamento relevante, somado ao risco de ineficácia da medida, caso conferida apenas ao final, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei n° 12.016/2009. - A capacidade técnico-profissional consiste no atestado de capacidade técnica enquanto profissional competente, ao passo que a qualificação técnico-operacional trata-se da capacidade na execução de serviços similares, com a mesma complexidade tecnológica, nos moldes do art. 67 da Lei de Licitações. - Hipótese em que os documentos constantes aos autos não são suficientes para comprovar que a agravante possui capacidade técnico-profissional, em atendimento à exigência técnica específica ao objeto da licitação.