TJMG 0606909-50.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICITAÇÃO - ANTERIOR SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR - INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - ENTE DIVERSO - EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1 - Em julgamento de 14/08/2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração é de âmbito nacional" (MS 19.657/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON). 2 - Aplicado o impedimento de contratar disposto no art. 7º da Lei 10.520/02 por ente federal, fica o sancionado também impedido perante a esfera municipal.