TJMG 0272343-14.2009.8.13.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - MUNICÍPIO DE CAPARAÓ - FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE INADEQUADA MODALIDADE LICITATÓRIA - OFENSA À LEI N. 8.666/93 - - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO DE FAVORECIMENTO OU DE MENOSCABO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Haja vista que explícito o convencimento motivado exarado no acórdão atacado ao declarar a inexistência de dolo suficiente para caracterizar como ímproba a conduta investigada, deixa de ser admitido o acatamento dos aclaratórios manejados, que ressabidamente não se prestam para a alteração do convencimento motivado exarado. - Embargos de declaração rejeitados.