TJMG 5001331-37.2021.8.13.0040

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA EDITALÍCIA CUMPRIDA, AINDA QUE DE OUTRA FORMA. PROBLEMAS OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA. PREJUÍZO AO LICITANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Não se reforma sentença que concedeu a segurança em hipótese na qual, problemas técnicos da Caixa Econômica Federal impediram a expedição de certidão de regularidade do FGTS e foi apresentado documento oficial que supriu a exigência. - Hipótese na qual as regras da seleção de proposta mais vantajosa e razoabilidade devem ser prestigiadas em detrimento do excesso de formalidade exigido pela Comissão de Licitação e pelo Prefeito Municipal.