TJMG 0225099-18.2009.8.13.0395

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A contratação com o Poder Público exige a prévia licitação ou sua regular dispensa ou inexigibilidade. 2. Se comprovados a prática de improbidade administrativa, a má-fé e auferido o proveito patrimonial ou causado efetivo prejuízo ao erário, são cabíveis as sanções do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 3. Ausente a prova de dano ao erário e má-fé, tem-se por não caracterizada a alegada improbidade administrativa. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que rejeitou a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.