Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-12publicado em 2008-07-03
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO -- DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.