TJMG 0051209-69.2011.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE ILICÍNEA - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO - ART. 25, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 -SINGULARIDADE DO OBJETO - PRESENÇA - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Verificado, no caso concreto, que a contratação de sociedade de advogados de notória especialização ocorreu por inexigibilidade de licitação para prestar serviços singulares ao Município de Ilicínea, não se verifica a prática de ato de improbidade administrativa previsto no inc. VIII do art. 10 da Lei Federal n.º 8.429/92.