TJMG 0058866-23.2015.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO - BEM PÚBLICO - IMÓVEL - REQUISITOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDAE DO ATO - REVERSÃO DO BEM PÚBLICO. - A doação de coisa pública a particulares deve, obrigatoriamente, verificar o interesse social, posto que se trata de ato excepcional da Administração Pública (art. 17, I, da Lei nº 8.666/93) - A doação com encargo, sem prévia licitação, será possível caso o Ente Público justifique o interesse público (art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/93). - É nula a doação efetuada em desconformidade com as exigências legais, havendo a reversão da propriedade ao Ente Público.