TJMG 1344696-33.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a decretação de indisponibilidade de bens, em ação civil pública, a prova do 'periculum in mora' - consistente, por exemplo, na demonstração da dilapidação do patrimônio do suposto autor do ato - é prescindível, fazendo-se necessária, para tanto, apenas a comprovação do 'fumus boni iuris'. - A agravante, na condição de chefe do Departamento de Compras e Licitações, de maneira deliberada, impedia que os membros nomeados para a comissão de licitação atuassem de forma efetiva, favorecendo a contratação ilegal da empresa vencedora, em violação ao princípio da impessoalidade. - Recurso improvido.