Decisão · TJMG

TJMG 1530690-37.2019.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-15

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RÉUS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

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