TJMG 0106036-76.2004.8.13.0620

Ação Ordinária de Cobrança - Apelação - Prestação de Serviços firmada através de licitação - Ausência de pagamento dos serviços prestados e mercadorias fornecidas pelo licitante - Procedência. 1 - Uma vez que restou comprovada a existência de contrato entre o Município e a empresa prestadora de serviços, firmado através de licitação e incomprovado o pagamento dos valores devidos a esta, correta é a imposição do pagamento pelo Município-Devedor, a fim de que não se configure o seu enriquecimento ilícito. 2 - Apelo parcialmente provido.