TJMG 1997495-54.2004.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RESCISÃO - RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. O convênio administrativo firmado por ente político e entidade privada, visando o cumprimento da Lei de Execuções Penais, além de não prescindir de licitação, pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das partes, sendo, contudo, devido o ressarcimento por perdas e danos, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, que deve nortear todos os atos da administração pública.