Decisão · TJMG

TJMG 3977798-33.2007.8.13.0145

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-13publicado em 2011-02-08

TRIBUTÁRIO

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS (TAXI) - TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Se não concedida sob os ditames constitucionais (art. 175) e legais (Lei nº8987/1995), incabível a transmissão da permissão.

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