Decisão · TJMG

TJMG 2419600-24.2008.8.13.0701

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-13publicado em 2011-01-31

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESTADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO -DENÚNCIA DO FATO DURANTE COMÍCIO ELEITORAL -DOCUMENTOS PÚBLICOS -CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO VERIFICADAS -PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMISTRATIVA -DESPROVIMENTO.

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