TJMG 0137172-20.2003.8.13.0461

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA - INVALIDADE DE CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA CONTIDA NO EDITAL DE LICITAÇÃO. As disposições do edital de licitação devem atender aos princípios gerais regentes da administração pública, bem como os específicos relativos às licitações, entre eles o da isonomia e da eficiência, de modo que, em se constatando ofensa a esses postulados, atrai-se o reconhecimento da invalidade da respectiva cláusula inserida no instrumento convocatório do certame.