TJMG 0036247-52.2010.8.13.0499

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - ATO IMPROBO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INC. VIII, DA LEI N.º 8.429/92 - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO - NÃO ENQUADRAMENTO - MUNICÍPIO DE PERDÕES. 1. Ainda que a aplicação do instituto da inexigibilidade da licitação se mostre irregular, na contratação de empresa para prestação de serviço ao Município de Perdões, o ato de improbidade administrativa fundado no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/92 - conforme causa de pedir e pedido apontados na inicial - somente se configura com a demonstração do efeito prejuízo decorrente da contratação. 2. Recurso não provido.