Decisão · TJMG

TJMG 0498424-19.2016.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-03publicado em 2018-04-11

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →