TJMG 0002235-64.2016.8.13.0349

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA - SACADO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - SERVIÇOS DECORRENTES DA LICITAÇÃO (EDITAL N. 00066/2014) - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTESTO LEGÍTIMO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Se das provas acostadas aos autos é possível verificar a prestação de serviço decorrente de licitação e a ausência da respectiva contraprestação, é legítimo o protesto da duplicata que consubstancia este crédito. - Por se tratar do exercício regular de um direito, não há que se falar em reparação por danos morais quando é legítimo o protesto realizado.