TJMG 0058800-23.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DA LESÃO AO ERÁRIO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ILEGALIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INDEMONSTRADOS DE PLANO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7°, DA LEI Nº 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. - Conquanto constatada a ilegalidade da inexigibilidade de licitação, a ausência de demonstração de plano do prejuízo ao patrimônio público ou do enriquecimento ilícito dos agentes desautoriza a decretação liminar da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. - Recurso provido.