TJMG 1029064-80.2010.8.13.0024

PROCESSO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - PERMISSÃO DE TÁXI CONCEDIDA AO FALECIDO SEM LICITAÇÃO - MORTE DO PERMISSIONÁRIO - PORTARIA Nº 033/2005 DA BHTRANS - NÃO INCIDÊNCIA. - Após a entrada em vigor da atual Constituição Federal, a permissão para prestar serviço de táxi somente pode ser concedida por licitação. - Obtida irregularmente em 1994 - pois que não submetida ao procedimento licitatório -, inegável que a permissão foi extinta com a morte da permissionária, em 2002, por ser ato personalíssimo, não passível de transferência aos herdeiros. - A Portaria nº 033/2005 da BHTRANS não pode se indispor com as regras estabelecidas na Lei nº 8.987/95 que disciplina as concessões e permissões no serviço público.