TJMG 0133698-02.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE APTIDÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO - PROVA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDITAL NÃO IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1° e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Preliminar rejeitada. - A mitigação das exigências de Edital de Licitação com o Poder Público, atinente à apresentação de certidão de aptidão econômica e financeira e certidão de aprovação ou homologação do plano de recuperação judicial, ultrapassa a jurisdição do juízo recuperacional, mormente quando não impugnado o respectivo edital a tempo e modo.