TJMG 0498639-67.2004.8.13.0112

ÇÃ - ÇÃ ÇÃ Ú - ÇÃ - ÇÃ - Ú - Ô - - ÇÃ . , , ./ - Á . os termos do art. , , da ei ./, em razão do pequeno valor, é dispensável a licitação para serviços, eceto de engenharia, e compras de valor até % do limite previsto na alínea ""a"", , do art. , da referida lei. natureza da arrecadação da taa de inscrição é de receita pública, pois visa custear uma despesa pública, qual seja, a realização de concurso público, motivo pelo qual deve ser computada no valor total do contrato para fiação da modalidade de licitação cabível, já que é auferida diretamente pela empresa contratada.