TJMG 7482020-37.2009.8.13.0024

Apelação - ressarcimento de danos - atraso na entrega de mercadorias contratadas por meio de licitação - multa contratual - cumulação - razoabilidade e proporcionalidade - decote - necessidade - deveres anexos do contrato. A liberdade de contratar parte do pressuposto de que a vontade de ambos os contratantes encontra-se paritária, e norteada pela licitude do objeto, confiança e lealdade mútuas. Através da boa-fé objetiva, ao se analisar o caso concreto o julgador deve enxergar o contrato, além da sua mera forma instrumental, através do sistema aberto em toda a sua complexidade. Ainda que a lei de licitações autorize a cumulação de penalidades no contrato, a sua imposição deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito.