Decisão · TJMG

TJMG 0002983-80.2012.8.13.0529

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-02publicado em 2013-05-09

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE SOM - CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR FORNECEDOR DIVERSO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

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