TJMG 8030764-74.2007.8.13.0024

Administrativo. Comércio ambulante em Município. Venda de pipoca. Necessidade de licença. Procedimento de licitação. Exploração informal da atividade. Inexistência de direito à continuidade. Poder de polícia. O licenciamento para a exploração de comércio ambulante no Município de Belo Horizonte depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal, dentre eles a habilitação prévia em procedimento de licitação. A exploração informal da atividade, sem o cumprimento dos requisitos legais, não gera direito ao particular nem o exime da licença e do controle da autoridade administrativa no regular exercício do poder de polícia. Recurso não provido.