TJMG 1614540-88.2008.8.13.0027

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DO TIPO CONCORRÊNCIA - PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS CONDUTORES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE BETIM - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A pontuação atribuída aos condutores cadastrados no Município de Betim, prevista no Edital de Licitação, na modalidade Concorrência Pública (Melhor Técnica) nº 002/2008, observa os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, tendo em vista o objetivo de contratação de pessoas físicas que receberão por delegação permissões para a execução do serviço público de transporte individual por táxi naquele Município.