TJMG 0331949-82.2004.8.13.0521

ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8429/92 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8666/93 - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - ART. 11 - DOLO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – FIXAÇÃO DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE. A contratação de serviços sem prévia licitação, bem como sem prévio procedimento de comprovação das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, caracteriza afronta aos Princípios Administrativos da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade e, portanto, ato de improbidade do agente político. V.V.