TJMG 0009813-14.2010.8.13.0697

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - CONVÊNIO - IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO - APENAS UM PARTICIPANTE - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR ÀQUELE AUTORIZADO PELO CONCEDENTE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória; 2- Embora tenha surgido apenas um participante para a licitação, esta prosseguiu até sua homologação, sem que houvesse conferência entre o valor cobrado e o valor de mercado, podendo-se atribuir a majoração do preço final à ausência de concorrência.