TJMG 0019602-73.2012.8.13.0145

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO -SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - PERMISSIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 175, CF) - LEIS DECLARADAS INCONSTITICUIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. - Sendo o transporte de táxi um serviço público por excelência, sua concessão a particulares, somente pode ser realizada mediante licitação, nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.335573-7/002, Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 28/10/2015, p. 06/11/2015).