Decisão · TJMG

TJMG 0656105-59.2003.8.13.0145

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-07-01publicado em 2004-08-17

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - DIVERGÊNCIA, POSTERIORMENTE ESCLARECIDA, CONSTANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO EDITAL OU AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS LICITAÇÕES.

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