Decisão · TJMG

TJMG 0330100-81.2004.8.13.0713

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-28publicado em 2004-10-29

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI - LICITAÇÃO - NECESSIDADE. O Município, que detém competência para emitir permissão para o exercício dos serviços de táxi, deve promover, previamente, a necessária licitação.

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