TJMG 0219292-53.2006.8.13.0514

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PITANGUI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE EM LICITAÇÕES - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Uma vez comprovado a violação dos princípios da legalidade e da moralidade, ante o descumprimento, de forma voluntária e consciente, da lei 8.666/93, resta configurada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da lei 8.429/92. - Não há como falar em dano ao erário, se não houve alegação de que os serviços não foram prestados, ou de que ocorreu superfaturamento do preço pago pela Administração em decorrência de contratações realizadas sem prévia licitação.