TJMG 0057361-60.2013.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de improbidade que causadores de dano ao erário prescindem de análise da má-fé do agente uma vez que a configuração de ato ímprobo pode se dar por culpa, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado o prejuízo para os cofres públicos decorrente de dispensa irregular de licitação pelo gestor público, resta caracterizada a improbidade administrativa. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.