TJMG 0001974-28.2015.8.13.0481

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESA. TRANSPORTE ESCOLAR. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO IRRELEVANTE PARA O ART. 11, V, DA LIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.