Decisão · TJMG

TJMG 0008315-63.2012.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-17publicado em 2012-05-25

PROCESSUAL

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - RESTRINGEM CARÁTER COMPETITIVO - LIMINAR - SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO.>

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