TJMG 0058325-74.2001.8.13.0040

Mandado de segurança - Licitação - Afastamento de candidato antes da abertura dos envelopes - Liminar concedida - Participação do candidato excluído - Perda do objeto. Se a pretensão de candidato excluído da licitação, deduzida em mandado de segurança objetivava só a participação no certame, o objeto da ação se esgota com a inclusão do seu envelope dentre os sorteados. De outro objeto há de tratar outra ação com referência ao julgamento das propostas e escolha do vencedor da licitação.