TJMG 0212655-25.2006.8.13.0017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ININTERRUPTIBILIDADE DO SERVIÇO. -A impossibilidade de solução de continuidade da prestação do serviço público decorre obrigatoriamente de sua essencialidade e necessidade de sua prestação para subsistência da coletividade e do próprio Estado. -Por isso mesmo é que a captação, tratamento e distribuição de água potável pode ter a respectiva concessão prorrogada independentemente de licitação e audição prévia do Ministério Público.